ICMS-SP: Acrescentada oficina especializada para fins de isenção na aquisição de veículo por pessoa com deficiência

 

Através da Portaria CAT nº 64/2016 - DOE SP de 26.05.2016, foi acrescentada oficina especializada no Município de Jundiaí na relação constante do Anexo X da Portaria CAT nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

Fonte: LegisWeb